Logo Dimensional
08:00 - 18:00 Seg à Sexta

ACESSO AO CLIENTE


Receita Federal define regras sobre Pronampe 2021

  • Geral - 06/07/2021

A Receita Federal publicou dia 1º de julho de 2021, a Portaria RFB nº 52/2021, que estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.


Com a Instrução Normativa publicada, a Receita dará início, nesta segunda-feira, dia 5, ao envio de comunicados a cerca de 4 milhões e meio de empresas que têm direito ao crédito.


As mensagens conterão informações sobre os valores de receita bruta relativa a 2019 e 2020, apurados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), conforme o caso; e o hash code (código com letras e números) para validação dos dados junto aos agentes financeiros participantes do Pronampe.


Para empresas optantes pelo Simples Nacional, as mensagens serão recebidas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é acessado pelo Portal do Simples Nacional. Para as não optantes, as mensagens serão recebidas na Caixa Postal do e-CAC, acessado pelo site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal).


O Pronampe é um programa de crédito (financiamento) do governo federal, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios. O programa é regulamentado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec).


Fonte: Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/receita-federal-define-regras-sobre-pronampe-2021)

Outras Notícias

PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL - Prorrogados os Prazos para Renegociação de Dívidas

27/12/2021

Ler notícia

Prefeito sanciona lei e Refis começa em julho

30/06/2021

Ler notícia

PROGRAMA FACILITA - Prorrogação do prazo de Adesão

24/06/2021

Ler notícia

Novo REFIS do município de Goiânia

12/05/2021

Ler notícia

Links Úteis

Agenda de Obrigações