Foi suspensa a cobrança da taxa de funcionamento da Prefeitura de Goiânia por meio de Liminar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUTOS N. 5138895.29.2020.8.09.0000.
Fonte: https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/1975/lo_19751120_000005040_adin_2.pdf
